Lei n.º 5.190, de 04 de dezembro de 2009.
por mon
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última modificação
10/07/2018 20h10
Excepciona a regra geral do art. 235 da LC n. 2.635/90 e prorroga contratos temporários dos profissionais que atuam nas ESF e Dengue.
5190.pdf
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Documento PDF,
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