Lei n.º 5.192, de 04 de dezembro de 2009.
por mon
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última modificação
10/07/2018 20h10
Altera redação do § 2º do art. 6º, § 1º do art. 7º e do parágrafo único e caput do art. 9º da Lei nº 4.617/07, que cria o Programa Nota Fiscal dá Prêmio.
5192.pdf
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