Lei Complementar n.º 5.468, de 30 de junho de 2011.
por mon
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última modificação
10/07/2018 20h05
Acrescenta a alínea g ao inciso IV do Anexo I da LC n.º 4.010/03, que estabelece o Código Tributário do Município (redução alíquota ISSQN-entidades culturais)
LC 5468.pdf
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