Lei n.º 5.400, de 18 de março de 2011.
por mon
—
última modificação
10/07/2018 20h04
Altera a redação do art.70 da Lei n.º 5.328/10, que reformula e consolida a Legislação que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; o COMCRAD; o Fundo Municipal e o Conselho Tutelar.
5400.pdf
—
Documento PDF,
48 KB (49580 bytes)