Lei n.º 5.410, de 04 de abril de 2011.
por mon
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última modificação
10/07/2018 20h04
Acrescenta Incisos e altera redação do art. 2º da Lei nº 5.122/09, que estabelece condições especiais p/ aprovação de projetos de edificações enquadradas no Programa Minha Casa Minha Vida.
5410.pdf
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