Lei n.º 5.435, de 24 de maio de 2011.
por mon
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última modificação
10/07/2018 20h04
Altera a redação do parágrafo único do art. 1.º, acrescenta parágrafos ao art. 2.º e altera a redação do art. 4.º da Lei n.º 5.101/09, que contrata financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. (PROVIAS).
5435.pdf
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Documento PDF,
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