Lei n.º 5.463, de 20 de junho de 2011.
por mon
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última modificação
10/07/2018 20h05
Excepciona a regra geral do art. 235 da LC n.º 2.635/90, e prorroga os contratos temporários dos profissionais que atuam na ESF, PACS e Combate à Dengue.
5463.pdf
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Documento PDF,
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