Lei n.º 5.478, de 11 de julho de 2011.
por mon
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última modificação
10/07/2018 20h06
Altera redação dos arts. 11, 12 e 14 da Lei n.º 4.985/08-cria o COMHAB e o FMHIS (número de membros).
5478.pdf
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Documento PDF,
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