Lei n.º 5.481, de 19 de julho de 2011.
por mon
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última modificação
10/07/2018 20h06
Firma Protocolo de Ação Conjunta – PAC com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Superintendência dos Serviços Penitenciários – SUSEPE (utilização de mão de obra prisional dos apenados recolhidos ao albergue).
5481.pdf
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Documento PDF,
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