Lei Complementar n.º 6.231, de 07 de dezembro de 2015.
por mon
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última modificação
10/07/2018 19h52
Altera a redação do § 4° e acrescenta § 5° no artigo 33 da LC 3.943 de 2003, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município e dá outras providências.
LC n.º 6.231.pdf
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