Lei n.º 6.234, de 07 de dezembro de 2015.
por mon
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última modificação
10/07/2018 19h52
Altera o inciso II, do artigo 3° da Lei n° 4.804, de 08.01.2008, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Concessão de Direito Real de Uso de um imóvel à Empresa Jornalística Ibiá Ltda.
Lei n.º 6.234.pdf
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Documento PDF,
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