Legislação Quota Básica Mensal

por mon — publicado 09/11/2016 13h11, última modificação 09/11/2016 13h11

Resolução n.º 165/2009

Institui na Câmara Municipal de Montenegro, quota básica mensal de custeio de materiais e serviços para os gabinetes dos Senhores Vereadores e dá outras providências.

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Resolução de Mesa n.º 009/2009

Regulamenta a aplicação e o controle operacional das disposições da Resolução n.º 165, de 25 de maio de 2009 – que institui a Quota Básica Mensal de custeio de materiais e serviços para os gabinetes dos senhores Vereadores.

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