Lei Complementar n.º 5.878/2014 - Condomínios
por mon
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publicado
04/06/2013 13h46,
última modificação
10/07/2018 20h17
Permite a instituição de condomínio de lotes por unidade autônoma para fins residenciais.
LC 5878 - condomínio de lotes por unidade autônoma para fins residenciais.pdf — Documento PDF, 2.37 MB (2487583 bytes)