Resolução nº 221, de 14 de dezembro de 2021
Dada por Resolução nº 231, de 28 de março de 2024
SUMÁRIO
TÍTULO I – Da Câmara Municipal.................................................................... 01
CAPÍTULO I – Disposições Preliminares............................................................ 01
CAPÍTULO II – Da Sessão Preparatória............................................................ 03
CAPÍTULO III – Da Sessão de Instalação e Posse.............................................. 03
CAPÍTULO IV – Da Legislatura e da Sessão Legislativa........................................ 04
CAPÍTULO V – Dos Vereadores....................................................................... 05
Seção I – Do Exercício do Mandato................................................................. 05
Seção II – Da Licença e da Convocação dos Suplentes....................................... 06
Seção III – Da Vaga de Vereador.................................................................... 07
Seção IV – Dos Subsídios e do Ressarcimento de Despesas................................. 09
TÍTULO II – Dos Órgãos da Câmara................................................................ 09
CAPÍTULO I – Da Mesa................................................................................. 09
Seção I – Da Eleição, Formação e Modificação.................................................. 10
Seção II – Da Competência........................................................................... 12
Seção III – Do Processo de Destituição............................................................ 13
CAPÍTULO II – Do Presidente......................................................................... 14
CAPÍTULO III – Do Vice-Presidente................................................................. 17
CAPÍTULO IV – Dos Secretários...................................................................... 17
CAPÍTULO V – Dos Líderes............................................................................ 18
CAPÍTULO VI – Das Comissões...................................................................... 18
Seção I – Das Comissões Permanentes............................................................ 21
Seção II – Das Comissões Temporárias........................................................... 26
Subseção I – Da Comissão Especial................................................................. 26
Subseção II – Das Comissões de Inquérito....................................................... 27
Subseção III – Das Comissões de Representação Externa................................... 28
Subseção IV – Da Comissão Representativa...................................................... 29
Subseção V – Da Comissão Processante........................................................... 29
Subseção VI – Frente Parlamentar................................................................... 30
CAPÍTULO VII – Do Plenário.......................................................................... 30
TÍTULO III – Das Sessões Plenárias................................................................ 31
CAPÍTULO I – Das Sessões em Geral............................................................... 31
CAPÍTULO II – Do Quorum............................................................................ 31
CAPÍTULO III – Da Sessão Ordinária............................................................... 33
Seção I – Disposições Preliminares.................................................................. 33
Seção II – Do Expediente.............................................................................. 35
Seção III – Da Tribuna Popular....................................................................... 36
Seção IV – Da Hora dos Oradores................................................................... 37
Seção V – Da Ordem do Dia........................................................................... 37
Seção VI – Da Discussão............................................................................... 39
Seção VII – Da Votação................................................................................ 39
Seção VIII – Das Explicações Pessoais............................................................. 40
Seção IX – Do Aparte .................................................................................. 41
Seção X – Da Questão de Ordem.................................................................... 41
Seção XI – Da Suspensão, Interrupção e Prorrogação da Sessão.......................... 41
Seção XII – Dos Tempos dos Oradores........................................................... 42
CAPÍTULO IV – Da Sessão Extraordinária.......................................................... 42
CAPÍTULO V – Da Sessão Solene.................................................................... 43
CAPÍTULO VI – Das Atas............................................................................... 44
TÍTULO IV – Do Processo Legislativo.............................................................. 45
CAPÍTULO I – Das Proposições em Geral......................................................... 45
Seção I – Disposições Preliminares.................................................................. 45
Seção II – Das Proposições Ordinárias............................................................. 47
Subseção I – Do Projeto de Lei...................................................................... 47
Subseção II – Do Projeto de Decreto Legislativo................................................ 48
Subseção III – Do Projeto de Resolução.......................................................... 48
Subseção IV – Dos Pedidos de Providências...................................................... 48
Subseção V – Das Indicações......................................................................... 49
Subseção VI – Das Moções............................................................................ 49
Subseção VII – Do Requerimento.................................................................... 49
Subseção VIII – Do Pedido de Informação....................................................... 52
Subseção IX – Dos Títulos Honoríficos e da Denominação de Próprios................... 53
Subseção X – Das Emendas, Subemendas e Substitutivos.................................... 54
Subseção XI – Dos Recursos.......................................................................... 56
Subseção XII – Da Mensagem Retificativa........................................................ 56
Subseção XIII – Do Pedido de Vista................................................................ 56
Seção III – Dos Atos Prejudicados.................................................................. 57
Seção IV – Dos Precedentes Legislativos.......................................................... 57
CAPÍTULO II – Da Tramitação de Proposição.................................................... 58
Seção I – Das Disposições Gerais.................................................................... 58
Seção II – Do Procedimento Legislativo de Urgência........................................... 58
Seção III – Das Proposições Submetidas ao Procedimento Legislativo Especial....... 59
Subseção I – Das Leis Orçamentárias.............................................................. 59
Subseção II – Da Tomada de Contas............................................................... 59
Subseção III – Dos Projetos de Codificação...................................................... 61
Subseção IV – Das Emendas à Lei Orgânica...................................................... 61
Subseção V – Da Alteração do Regimento Interno.............................................. 62
Subseção VI – Da Iniciativa Popular de Lei........................................................ 62
Subseção VII – Da Sustação de Ato do Poder Executivo...................................... 63
Subseção VIII – Do Projeto de Consolidação.................................................... 64
TÍTULO V – Da Promulgação das Leis, Resoluções e Decretos............................. 65
CAPÍTULO ÚNICO – Da Sanção, da Promulgação e do Veto................................. 65
TÍTULO VI – Disposições Gerais..................................................................... 65
CAPÍTULO I – Do Comparecimento do Prefeito................................................. 65
CAPÍTULO II – Da Convocação de Secretários Municipais ou Autoridades Municipais66
CAPÍTULO III – Das Audiências Públicas........................................................... 66
CAPÍTULO IV – Da Modalidade de Deliberação Remota....................................... 68
CAPÍTULO V – Da Contagem dos Prazos.......................................................... 69
TÍTULO VII – Disposições Finais..................................................................... 70