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- Leis n.º 3.121/1996 a 3.224/1997 por mon, em 10/07/2018 20h19
- Arquivo contendo o conjunto de Leis n.º 3.121/1996 a 3.224/1997.
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- leis-orcamentarias por admin, em 13/06/2016 10h58
- leis-digitalizadas por admin, em 13/06/2016 10h51
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