RESULTADO DE VOTAÇÃO

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Senhor Fábio:

Não foi possível responder a solicitação em virtude de que não se conseguiu identificar a qual projeto de lei estava se fazendo referência. Neste ano, foram votados três projetos de lei complementar, de iniciativa do Prefeito Municipal, que tratam de ISSQN, a saber: 1) o PLCEX nº 40/2018, que estabelece regras para o recolhimento do ISSQN em valor fixo para os escritórios contábeis enquadrados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional; 2) o PLCEX 042/2018, que excepciona o prazo de pagamento de parcela do ISSQN em 2018, estabelecido no § 2° do artigo 56 da Lei Complementar n.° 4.010/2003, que estabelece o Código Tributário do Município; e 3) o PLCEX nº 075/2018, que excepciona o prazo de pagamento do saldo referente a segunda parcela do ISSQN em 2018, estabelecido no § 2° do artigo 56 da Lei Complementar n.° 4.010/2003, que estabelece o Código Tributário do Município.
Todos esses projetos foram aprovados por unanimidade, ou seja, 10 votos.
A tramitação completa desses projetos e demais proposições pode ser acompanhada através do nosso site, em "Processo Legislativo" - "Matérias Legislativas".
Agradecemos a contribuição do Senhor e ressaltamos que nosso objetivo é estar cada vez mais perto do cidadão.