Resultado de votação Lei de Diretrizes orçamentárias

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Senhor Luiz:

O Projeto de Lei nº 70/2017, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Montenegro para o exercício financeiro de 2018, conhecida como Lei Orçamentária Anual (LOA 2018), foi votado no dia 30 de novembro de 2017, tendo sido aprovado por unanimidade. O projeto foi transformado na Lei nº 6.424, de 08 de dezembro de 2018. A tramitação do referido projeto, como a consulta do texto legal, podem acessados através do nosso site, em "Processo Legislativo" - "Matérias Legislativas", e em "Leis" - "Normas Jurídicas".
Se o Senhor está se referindo à LOA 2019, segundo os prazos estipulados pelo Art. 102-A da Lei Orgânica Municipal, o projeto de lei orçamentária anual deve ser encaminhado para apreciação legislativa até o dia 10 de novembro.
Quando da tramitação de todos os projetos de leis orçamentárias, são realizadas audiências públicas, amplamente divulgadas através do nosso site e da imprensa local, assegurando-se a participação popular, com abertura de espaço para apresentação de demandas e sugestão de emendas, que são, posteriormente, analisadas pelas comissões permanentes da Câmara.
Agradecemos a contribuição e ressaltamos que o objetivo da Câmara é estar cada vez mais perto do cidadão.