Normas Jurídicas

por mon — publicado 03/09/2012 14h02, última modificação 11/10/2018 07h40

Regimento Interno

Resolução n.º 74, de 10 dezembro de 1992 - Estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Montenegro.

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Resolução n.º 197/2012

Regula o acesso à informação no âmbito do Poder Legislativo Municipal.

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Formulário SIC

Formulário através do qual o cidadão possa solicitar ter acesso à informação contidas em documentos produzidos e recebidos pelo Poder Legislativo.

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Ações do documento