Projeto de Lei Complementar nº 029/2024

por adm última modificação 22/10/2024 09h30
Altera, inclui e revoga dispositivos da Lei Complementar n.º 4.759, de 06.11.2007, que reestrutura o Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Montenegro.

PDF document icon Projeto de Lei Complementar nº 029-2024.pdf — Documento PDF, 159 KB (163746 bytes)