Projeto de Lei Complementar nº 030/2024
por adm
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última modificação
22/10/2024 09h32
Altera, inclui e revoga dispositivos da Lei Complementar n.º 5.883, de 13.01.2014, que dispõe sobre o zoneamento, uso e ocupação do solo do Município de Montenegro.
Projeto de Lei Complementar nº 030-2024.pdf — Documento PDF, 12.09 MB (12673287 bytes)