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Proposta redução em 90% do valor do IPTU para pessoas portadoras de câncer, de doenças degenerativas e inválidas por acidentes de trabalho.

Estar enquadrado em alguns requisitos garantirá isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos, e demais processos seletivos realizados pelo Poder Público de Montenegro.

Com o propósito de, na prática, criar uma nova consciência desde cedo, a partir dos jovens, o vereador presidente da Câmara, Cristiano Rosenthal Braatz (MDB) – Von, a convite da professora Cátia Martins, foi à E.M. Walter Belian quarta (22)

Uma tonelada de alimentos doados e a lotação total do Clube Grêmio Gaúcho, cerca de mil pessoas: sucesso a palestra, em forma de bate-papo, apresentada pelo escritor Marcos Piangers e o humorista Cris Pereira.

Os vereadores Cristiano Braatz - Von, Rose Almeida, Joel Kerber e Juarez da Silva estiveram na APAE/Montenegro, na chuvosa tarde de quinta, 23 de maio, em sequência ao cronograma de visitas institucionais e empresariais, que o Legislativo traçou como meta de trabalho para 2019.

Aproveitando a oportunidade para parabenizar o vereador Neri pela bela iniciativa do projeto de lei complementar 04/2019, gostaria de saber se foi realizado estudo do impacto orçamentário/financeiro que a referida lei causará aos erário, tendo em vista que creio ser desconhecido, atualmente, o número de beneficiários da isenção. Como já deve ter sido alertado pelo assessor jurídico desta Casa, o referido estudo é fundamental para não seja questionada a constitucionalidade da lei como já ocorrido em outras cidades, onde o possível impacto era desconhecido do administrador. Segue transcrito o art. 14 da Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal: Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias; II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. § 1o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

Realizada há anos, a Exposição de Orquídeas ainda não integrava o Calendário Oficial de Eventos do Município de Montenegro. Isto irá mudar com a aprovação do projeto de lei 017/19, de Rose Almeida (PSB), na sessão de 23 de maio da Câmara.

Na Câmara, o projeto de lei Complementar 04/19, do vereador Neri de Mello Pena (PTB) - “Cabelo”, que propõe redução de 90% do valor do IPTU para pessoas portadoras de câncer, de doenças degenerativas e inválidas por acidentes de trabalho, foi aprovado por unanimidade na sessão de quinta (21).