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Em pauta na sessão ordinária desta quinta-feira (02.08), o Projeto de Lei nº 065/2018, que tem por objetivo dispor sobre o recebimento de patrocínio pelo Poder Público de pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem fins lucrativos, desde que comprovem regularidade fiscal, para realização de eventos, campanhas, feiras, festivais, congressos, seminários e festividades que executar no território do Município.

Primeiro dia da ação, que inclui a Câmara de Vereadores como um dos pontos de coleta, já foi considerado um sucesso pela SMHAD

Uma visível mudança de hábitos deverá ocorrer nos próximos meses em Montenegro: bares e restaurantes não podem mais fornecer copos e canudos plásticos aos clientes, mesmo se eles pedirem.

Em 04/04/2019 foi protocolada a reclamação n°2019020415902 acerca do cargo de assessor jurídico estar ocupado por um CC, mesmo com o Regimento Interno desta Câmara prevendo expressamente, em seu art. 158, §1º que servidores SOMENTE serão admitidos mediante concurso público. Nesta data, 16/05/2019 pairou a resposta ao questionamento realizado e, para surpresa, do longo texto apresentado, grande parte foi retirada de um julgado do TJRS – Arguição de Inconstitucionalidade n°70042343541 da Comarca de Igrejinha, de relatoria do DES. GENARO JOSÉ BARONI BORGES, (LEIA E TIRE SUAS DÚVIDAS) sem momento algum indicar a autoria intelectual da obra, na mais caracterizada forma de estelionato intelectual. Ora, o autor que em nome da Câmara de Vereadores redigiu/copiou a resposta, sabe, ou pelo menos deveria saber, que a Administração Pública deve seguir estritamente os mandamentos legais e buscar guiar-se pelo princípio da moralidade, legalidade.... Tristes tempos nos quais sequer as autoridades constituídas seguem as leis!! Não suficiente, apesar de utilizar-se do acordão, deixou, neste caso, de transcrever a parte dispositiva (final) a qual, obviamente, deve estar em desacordo com o entendimento desta Câmara, ou pelo menos do autor da resposta. Transcreverei a parte omitida: “[...] Ante o exposto acolho em parte o incidente de inconstitucionalidade, nos termos acima referidos, para reconhecer a incompatibilidade do cargo em comissão de Assistente Jurídico com os ditames constitucionais. todos OS DEMAIS DESEMBARGADORES VOTARAM DE ACORDO COM O RELATOR.” Ou seja, ao contrário do que quis fazer parecer, entendeu o TJRS que o cargo técnico de assessor/assistente jurídico não dever ser ocupado por pessoas estranhas a Administração (CCs) até por que tal fato, por tratar-se de indicação política, retira a isenção e independência necessária aos cargos técnicos. Assim, solicito que a presente mensagem seja enviada à mesa Diretora para que analise a conduta praticada pelo servidor que elaborou a resposta ao questionamento, frente a duvidosa conduta praticada, bem como que repense acerca da abertura de concurso para provimento dos cargos técnicos desta Câmara de Vereadores.

Gostaria de informações acerca da realização de concurso público para o cargo de assessor jurídico desta Casa, sendo que neste momento o referido cargo encontra-se ocupado por um CC, mesmo com o Regimento Interno desta Casa prevendo expressamente, em seu art. 158, §1º que servidores SOMENTE serão admitidos mediante concurso público. Ainda cabe destacar que a Administração Pública deve pautar-se pelos princípios destacados no art. 37 da CF/88, quais sejam o da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, entre outros implícitos. A realização de concurso materializa o atendimento do princípio da Legalidade ao cumprir o Regimento Interno desta Casa, ao passo que o atendimento ao princípio da Impessoalidade será atendido dando a todos os interessados a chance de concorrer ao cargo pretendido. Atendidos tais princípios, estará sendo também atendido o princípio da moralidade, dando a transparência necessária a escolha de servidores mais habilitados selecionados por método objetivo (concurso público).

O projeto também visa auxiliar os moradores que residem nesta rua para que possam fornecer um endereço de forma simples e objetiva, facilitando a entrega de mercadorias e correspondências.

A láurea foi proposta pela vereadora Ana Paula Machado (PTB), que vem acompanhando o trabalho de Caroline dentro do município nas áreas da educação, infância e juventude.

Conselho Municipal de Cultura de Montenegro divulga nota de repúdio sobre a retirada do título: “MONTENEGRO CIDADES DAS ARTES"