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contratação de empresa para assessorar CPI do plano de carreira - informação
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por adm
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publicado
16/05/2019
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última modificação
03/06/2019 09h26
Sobre o protocolo n° 20190504212337 que trata de contratação de empresa para assessorar juridicamente a CPI do plano de carreira dos servidores, tendo em vista a informação de que o CC (20h/semana) responsável para executar tal assessoria estaria demasiadamente atarefado, cabe destacar que, de acordo com o Plano de Carreira dos Servidores Efetivos e estabelece o Quadro de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Vereadores de Montenegro/RS, LC 5.901/14, em seu art.13 §5º, há a possibilidade de requisitar que o CC preste serviços extraordinários sem qualquer acréscimo remuneratório. Tal fato deriva da própria natureza do cargo "de confiança" - mesmo que equivocadamente assim classificado, vez que se trata de função de natureza técnica -.
Abaixo transcrevo o dispositivo legal que embasa a sugestão:
Art. 13. É o seguinte o quadro de cargos em comissão e funções gratificadas da Câmara de Vereadores deste Município:
[...]
§ 5.º Os detentores de FGs e CCs deverão estar à disposição da Administração da Câmara Municipal para o exercício da função, não cabendo qualquer acréscimo indenizatório a título de horas-extras.
Note-se que não há qualquer motivo que justifique uma possível contratação direta, seja por inexigibilidade ou dispensa de licitação, sendo que há servidor muito bem remunerado para prestar os serviço o qual o próprio busca desvencilhar-se, seja por motivos pessoais ou meramente eleitoreiras.
Localizado em
Ouvidoria
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CONTRATAÇÕES DE PROFISSIONAIS PARA ATENDIMENTO DE ATINGIDOS PELAS CHEIAS SÃO APROVADAS
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por adm
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publicado
14/06/2024
Localizado em
Sobre a Câmara
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Notícias
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Contrato Administrativo n.º 001022019
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por adm
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última modificação
30/04/2019 14h06
Fornecimento de combustível, gasolina comum, para o veículo oficial da Câmara Municipal de Vereadores de Montenegro - Latina Auto Posto Ltda.
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Contratos e Aditivos
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Contratos 2019
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Contrato Administrativo n.º 003022019
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última modificação
30/04/2019 14h12
Fornecimento de botijões de gás de cozinha (GLP), de 13 kg, conforme demanda - Cari Renato de Vargas.
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Contrato de Prestação de Serviços n.º 002022019
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por adm
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última modificação
30/04/2019 14h09
Contratação de empresa para prestação de serviços de limpeza e serviços gerais (auxiliar), em imóvel do Município, ocupado pela Câmara Municipal de Vereadores - Jurema S. da Silva - ME.
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Contratos e Aditivos
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Contratos 2019
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Contrato de Prestação de Serviços n.º 004022019
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por adm
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30/04/2019 14h14
Contratação de empresa para fornecimento, por demanda, de água mineral sem gás, em recipiente de 20 litros - Henrique Fernando Teixeira.
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Contratos e Aditivos
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Contratos 2019
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Contrato de Prestação de Serviços n.º 005022019
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por adm
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última modificação
30/04/2019 14h16
Fornecimento de arranjos de flores - Luciano Azevedo e Cia Ltda.
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Contratos e Aditivos
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Contratos 2019
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Contrato de Prestação de Serviços n.º 006052019
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por adm
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última modificação
17/05/2019 14h39
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de impressão (outsourcing), com fornecimento de 02 (dois) equipamentos multifuncionais P&B, manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos, com substituição de peças, componentes e materiais utilizados na manutenção, e fornecimento de insumos originais da marca do fabricante, exceto papel, com franquia mínima mensal de 4.000 (quatro mil) cópias/impressões, conforme especificações, quantitativo e condições estabelecidas no Anexo I – Projeto Básico do Edital TP 01/2019 e nas condições previstas no referido Edital de licitação.
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Contratos e Aditivos
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Contratos 2019
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Contrato de Prestação de Serviços n.º 007062019
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por adm
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última modificação
27/06/2019 09h07
Contratação de empresa para fornecimento e manutenção de sistemas de software para Gestão Administrativa da Câmara de Vereadores de Montenegro/RS, conforme especificações e condições estabelecidas no anexo I - Projeto Básico do Edital TP 02/2019 e condições previstas no contrato.
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Contratos e Aditivos
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Contratos 2019
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Contrato de Prestação de Serviços n.º 008072019
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por adm
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última modificação
04/07/2019 14h36
Contratação de Empresa para veiculação de Campanha Publicitária Institucional 2019 - Empresa Jornalística Ibiá Ltda.
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Contratos 2019