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PLCE 42/2022
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por adm
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publicado
11/05/2022
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última modificação
20/05/2022 14h15
Discordo do Parecer da Assessoria Jurídica em relação ao PLCE 42/2022, no que diz respeito a boa técnica legislativa.
A técnica legislativa deve observar as regras da Lei Complementar (federal) 95/1998). Neste aspecto o projeto está errado pois o Parágrafo Único do artigo 66 DESAPARECEU na proposta. Isto não pode acontecer. Ou o Parágrafo permanece como está, ou é alterado, ou revogado. Isto precisa constar.
Se a ideia é manter o parágrafo, o projeto deveria ser assim:
“Art. 66. Excluem-se dos tetos de remuneração estabelecidos nos artigos precedentes as vantagens indenizatórias e o Abono Permanência.(NR)
Parágrafo Único. ........”
Se a ideia é revogar, teria que ser assim:
“Art. 66. Excluem-se dos tetos de remuneração estabelecidos nos artigos precedentes as vantagens indenizatórias e o Abono Permanência.(NR)
Parágrafo Único. Revogado.”
Da forma como está o projeto, qual seria o TETO?
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Ouvidoria
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PLCE 42/2022
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por adm
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publicado
11/05/2022
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última modificação
20/05/2022 14h15
Discordo do Parecer da Assessoria Jurídica em relação ao PLCE 42/2022, no que diz respeito a boa técnica legislativa.
A técnica legislativa deve observar as regras da Lei Complementar (federal) 95/1998). Neste aspecto o projeto está errado pois o Parágrafo Único do artigo 66 DESAPARECEU na proposta. Isto não pode acontecer. Ou o Parágrafo permanece como está, ou é alterado, ou revogado. Isto precisa constar.
Se a ideia é manter o parágrafo, o projeto deveria ser assim:
“Art. 66. Excluem-se dos tetos de remuneração estabelecidos nos artigos precedentes as vantagens indenizatórias e o Abono Permanência.(NR)
Parágrafo Único. ........”
Se a ideia é revogar, teria que ser assim:
“Art. 66. Excluem-se dos tetos de remuneração estabelecidos nos artigos precedentes as vantagens indenizatórias e o Abono Permanência.(NR)
Parágrafo Único. Revogado.”
Da forma como está o projeto, qual seria o TETO?
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Ouvidoria
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PLE 48/2018.
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por mon
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publicado
23/05/2018
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última modificação
23/05/2018 09h54
Fiquei muito surpresa ao ver que o PLE 48 está na Ordem do dia de hoje.
Sem entrar no mérito do projeto de lei citado, prevendo a contratação temporária de um Entrevistador para atual na SMHAD, junto ao programa Bolsa Família, creio que a assessoria jurídica deva rever seu parecer.
Lamentavelmente há um erro formal "grosseiro" na formulação do projeto.
Primeiro teria que ser criado este cargo, hoje inexistente, no quadro de Cargos. Isto é uma alteração no Plano de Carreira dos Servidores, portanto um projeto de Lei COMPLEMENTAR.
Só após a aprovação deste PLC e sua sanção pelo Sr. Prefeito, poderá ser proposto o projeto autorizando a contratação temporária pretendida.
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Ouvidoria
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Plenário da Câmara acata Pedido de Impeachment
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por mon
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publicado
03/10/2014
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última modificação
01/06/2016 11h04
Na sessão de quinta (02), o plenário acatou a representação em que o montenegrino Luis Henrique Soares de Melo solicita abertura, pela Câmara, de processo de cassação do Prefeito Paulo Azeredo (PDT).
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Backup_MON
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Plenário da Câmara acata Pedido de Impeachment
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por mon
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publicado
03/10/2014
—
última modificação
07/03/2016 11h57
Na sessão de quinta (02), o plenário acatou a representação em que o montenegrino Luis Henrique Soares de Melo solicita abertura, pela Câmara, de processo de cassação do Prefeito Paulo Azeredo (PDT).
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Sobre a Câmara
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Poluição Sonora em Montenegro
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por adm
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publicado
03/08/2021
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última modificação
04/08/2021 15h33
Bom dia!
Gostaria de verificar com os vereadores providencias sobre a poluição sonora que vem aumentando dia a dia em Montenegro parecendo uma terra sem lei nesse ponto (Carros, motos e bicicletas com caixas de som fazendo propragandas, marketing e discursos religiosos) (carros com som automotivo a todo volume) (muitas motos com surdinas abertas acima dos limites) tudo isso todos os dias da semana, inclusive nos fins de semanas e nas madrugadas, em todos horários do dia e da noite, em volumes altíssimos, prejudicando muito os moradores (principalmente as crianças, idosos e os doentes e quem trabalha em home office)
Obrigado!!
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Ouvidoria
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Poluição visual: fios em desuso, em Montenegro, volta a ser debatido em reunião
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por adm
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publicado
28/03/2022
Encontrar uma solução adequada para a retirada dos fios e promover uma “limpeza nos postes da cidade” foi o tema da segunda reunião, proposta pelo gabinete do legislador Gustavo Oliveira (PP), que aconteceu na manhã desta segunda-feira, 28, na Câmara de Vereadores de Montenegro.
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Sobre a Câmara
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Popular protocola Pedido de Impeachment do Prefeito Paulo Azeredo
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por mon
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publicado
02/10/2014
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última modificação
01/06/2016 11h04
No final da manhã de quinta-feira (2), a Câmara de Vereadores recebeu oficialmente o documento assinado por Luis Henrique Soares de Melo, pedindo abertura de processo de Impeachment do Prefeito Paulo Azeredo (PDT).
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Backup_MON
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Popular protocola Pedido de Impeachment do Prefeito Paulo Azeredo
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por mon
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publicado
02/10/2014
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última modificação
07/03/2016 11h57
No final da manhã de quinta-feira (2), a Câmara de Vereadores recebeu oficialmente o documento assinado por Luis Henrique Soares de Melo, pedindo abertura de processo de Impeachment do Prefeito Paulo Azeredo (PDT).
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Posse de suplente em sessão antecipada da Câmara, quarta à noite
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por adm
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publicado
18/06/2019
A rotina do Legislativo têm mudanças neste dia 19 de junho: primeiro, haverá sessão, que normalmente ocorre quinta, tendo sido antecipada para quarta, em virtude do feriado de Corpus Christi.
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