SIC - Serviço de Informações ao Cidadão

por mon — publicado 20/12/2013 10h45, última modificação 05/12/2017 08h44
A Lei de Acesso à Informação (LAI) - lei nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Baixe o formulário no link abaixo:

Formulário SIC

Resolução n.º 197/2012, que regula o acesso à informação no âmbito do Poder Legislativo Municipal:

Resolução n.º 197/2012

 

Onde entregar o formulário:


Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1515 - Bairro Centro

Montenegro/RS - CEP: 95780-000

ou através do email: camara@camaramontenegro.rs.gov.br
 

O pedido de acesso à informação pode também ser feito através do link: http://montenegro.rs.leg.br/ouvidoria

 

 

Horário de Atendimento:

 

Segunda a sexta-feira

das 8h às 12h e

das 13h30min às 16h30min