Plano Diretor
Lei Complementar n.º 4.759/2007
Reestrutura o Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Montenegro.
Lei Complementar n.º 5.877/2014 - Código de Obras
Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Montenegro.
Lei Complementar n.º 5.878/2014 - Condomínios
Permite a instituição de condomínio de lotes por unidade autônoma para fins residenciais.
Lei Complementar n.º 5.879/2014 - Parcelamento do Solo
Dispõe sobre o parcelamento do solo no Município de Montenegro.
Lei Complementar n.º 5.880/2014 - Perímetro da Macrozona Urbana
Institui o Perímetro da Macrozona Urbana do Município de Montenegro.
Lei Complementar n.º 5.881/2014 - Código de Posturas
Dispõe sobre a instituição do Código de Posturas do Município de Montenegro.
Lei Complementar n.º 5.883/2014 - Zoneamento
Dispõe sobre o zoneamento, uso e ocupação do solo do Município de Montenegro.
Lei Complementar n.º 5.877/14 (VETO)
Partes vetadas pelo Prefeito Municipal e mantidas pela Câmara de Vereadores, do projeto que se transformou na LC 5.877/2014 - Código de Obras
Lei Complementar n.º 5.879 (VETO)
Partes vetadas pelo Prefeito Municipal e mantidas pela Câmara de Vereadores, do projeto que se transformou na LC 5.879/2014 - parcelamento do solo.
Lei Complementar n.º 5.881 (VETO)
Partes vetadas pelo Prefeito Municipal e mantidas pela Câmara de Vereadores, do projeto que se transformou na LC 5.881/2014 - Código de Posturas.
Lei Complementar n.º 5.883 (VETO)
Partes vetadas pelo Prefeito Municipal e mantidas pela Câmara de Vereadores, do projeto que se transformou na LC 5.883/2014 - zoneamento, uso e ocupação do solo.
Ações do documento